Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0063622 |  |
ACÇÃO DE DESPEJO
RESIDÊNCIA PERMANENTE
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
II - Fora da previsão estão obviamente todas aquelas situações em que o inquilino se afasta ocasional ou temporáriamente da sua habitação.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00003190 | ||
| Relator: | NORONHA NASCIMENTO | ||
| Descritores: | ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO ACÇÃO DE DESPEJO RESIDÊNCIA PERMANENTE RESOLUÇÃO DO CONTRATO | ||
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| Nº do Documento: | RL199210220063622 | ||
| Data do Acordão: | 10/22/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 10J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3553/91 | ||
| Data: | 01/07/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART64 N1 I. | ||
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| Sumário: | I - A infracção contratual à locação habitacional prevista no artigo 64 n. 1 alínea i) do novo Regime de Arrendamento Urbano só existe quando o inquilino abandona o locado para deixar de aí viver. II - Fora da previsão estão obviamente todas aquelas situações em que o inquilino se afasta ocasional ou temporáriamente da sua habitação. | ||
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