Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00002644 | ||
| Relator: | MOURA CRUZ | ||
| Descritores: | PRÉDIO URBANO CONTRATO DE COMPRA E VENDA ARRENDATÁRIO RECURSO OBJECTO QUESTÃO NOVA PREFERÊNCIA | ||
| Nº do Documento: | RL199212150063741 | ||
| Data do Acordão: | 12/15/1992 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 6J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 119/89-2 | ||
| Data: | 04/30/1990 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Indicações Eventuais: | JOSÉ ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V5 PAG553. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - TEORIA GERAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART655 N1 ART676 N1 ART680 N1 ART712 N1 N2. CCIV66 ART247 ART251 ART252 ART253 ART905 ART908. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG795. | ||
| Sumário: | I - Mesmo o locatário de parte de um imóvel tem direito de preferência na venda dele. II - Os recursos destinam-se a apreciar questões já postas na primeira instância. | ||