Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0063741
Nº Convencional: JTRL00002644
Relator: MOURA CRUZ
Descritores: PRÉDIO URBANO
CONTRATO DE COMPRA E VENDA
ARRENDATÁRIO
RECURSO
OBJECTO
QUESTÃO NOVA
PREFERÊNCIA
Nº do Documento: RL199212150063741
Data do Acordão: 12/15/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 6J
Processo no Tribunal Recurso: 119/89-2
Data: 04/30/1990
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: JOSÉ ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V5 PAG553.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CPC67 ART655 N1 ART676 N1 ART680 N1 ART712 N1 N2.
CCIV66 ART247 ART251 ART252 ART253 ART905 ART908.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1988/06/16 IN BMJ N378 PAG795.
Sumário: I - Mesmo o locatário de parte de um imóvel tem direito de preferência na venda dele.
II - Os recursos destinam-se a apreciar questões já postas na primeira instância.