Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0265863 |  |
FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00022130 | ||
| Relator: | NUNES RICARDO | ||
| Descritores: | FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA | ||
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| Nº do Documento: | RL199102270265863 | ||
| Data do Acordão: | 02/27/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - CRIM C/SOCIEDADE. | ||
| Legislação Nacional: | CP82 ART228 N1 ART235 N1 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1987/01/11 IN BMJ N375 PAG541. | ||
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| Sumário: | A conduta de quem cola uma fotografia sobre a do titular, em passe social alheio, por constituir uma falsificação grosseira, não sendo idónea para pôr em causa o valor jurídico-criminal que a lei previne e reprime com o tipo "falsificação", não é punível. | ||
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