Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0053076
Nº Convencional: JTRL00009089
Relator: ALMEIDA VALADAS
Descritores: TRIBUNAL DE FAMÍLIA
TRIBUNAL DE CÍRCULO
EXECUÇÃO POR CUSTAS
COMPETÊNCIA
Nº do Documento: RL199303290053076
Data do Acordão: 03/29/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T FAM LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 3587A923
Data: 09/29/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR JUDIC - OBG COMP TRIB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: L 4/70 DE 1970/29/04 B2.
L 82/77 DE 1977/12/13 ART56 N1 D ART61 ART62.
L 38/87 DE 1987/12/23 ART47 N1 ART60 ART61 D ART71.
DL 214/88 DE 1988/06/17 ART55 N1 N3.
Sumário: I - O Tribunal de Família de Lisboa não é, propriamente, um Tribunal de Círculo.
II - O artigo 55 do Decreto-Lei 214/88 de 17 de Junho não retarda a imediata aplicação do disposto no art.
71 da Lei 38/87 de 23 de Dezembro ao Tribunal de Família de Lisboa.