Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0333813
Nº Convencional: JTRL00017520
Relator: COTRIM MENDES
Descritores: CONFLITO DE COMPETÊNCIA
TRIBUNAL MAIS PRÓXIMO
DISTRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RL199407200333813
Data do Acordão: 07/20/1994
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: CONFLITO COMPETÊNCIA.
Decisão: DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
Área Temática: DIR JUDIC - CONFLITOS.
Legislação Nacional: CPP87 ART36 ART46 ART426 ART436.
Sumário: O "tribunal mais próximo" para efeitos de competência
é o substituto legal do que efectuou o primeiro julgamento e proferiu a decisão recorrida.