Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0073281
Nº Convencional: JTRL00010878
Relator: AFONSO DE MELO
Descritores: PROVIDÊNCIA CAUTELAR NÃO ESPECIFICADA
Nº do Documento: RL199309280073281
Data do Acordão: 09/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 14J
Processo no Tribunal Recurso: 13187922
Data: 12/04/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CPC67 ART384 ART399.
Sumário: I - As providências cautelares podem ser conservatórias ou antecipatórias.
II - O credor não pode socorrer-se de providência cautelar não especificada quando, para garantia do seu crédito, cabe medida cautelar típica.