Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0075425
Nº Convencional: JTRL00019355
Relator: TEIXEIRA PINTO
Descritores: LIBERDADE CONDICIONAL
Nº do Documento: RL199406140075425
Data do Acordão: 06/14/1994
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T E P LISBOA 1J
Processo no Tribunal Recurso: 932/89
Data: 12/02/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PENIT.
DIR CRIM - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional: CP82 ART56 ART62 ART63 N1.
DL 783/76 DE 1976/10/29 ART65 ART74.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1992/05/20 IN CJ T3 PAG240.
Sumário: Deve ser instaurado processo complementar de revogação de liberdade condicional ao arguido condenado na pena de um ano e seis meses de prisão, suspensa por dois anos com a condição de se apresentar no IRS, junto do EP.