Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0078663 |  |
PRESSUPOSTOS
FALTA
TRANSCRIÇÃO
IRREGULARIDADE
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00031077 | ||
| Relator: | DIAS DOS SANTOS | ||
| Descritores: | RENOVAÇÃO DE PROVA PRESSUPOSTOS FALTA TRANSCRIÇÃO IRREGULARIDADE DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO | ||
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| Nº do Documento: | RL200203140078663 | ||
| Data do Acordão: | 03/14/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP99 ART4 ART363 ART364 ART412 N1 N2 A B C N3 A B C N4 ART421 ART428 N1 N2 ART430. CPC96 ART690. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC DE 1999/12/21 IN DR II-S DE 1999/12/21. | ||
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| Sumário: | Não tendo o recorrente procedido às especificações impostas pelo artigo 419, do CPP de 1999, nem procedido ao ónus, que lhe incumbe, de efectuar a transcrição do material probatório gravado, a renovação da prova é indeferida, se, após convite, o recorrente não sanar tais irregularidades. | ||
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| Decisão Texto Integral: |