Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0006192
Nº Convencional: JTRL00005505
Relator: FREITAS DE CARVALHO
Descritores: REIVINDICAÇÃO
PROPRIEDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199603280006192
Data do Acordão: 03/28/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1311 ART342 N1.
Sumário: I - Tendo o Autor, em acção de reivindicação de propriedade, provado ser titular do prédio reivindicado, que o
Réu se recusa a desocupar e entregar, competirá a este alegar e provar a titularidade de direito que legitime essa recusa.
II - O Autor não tem que provar que o Réu não se encontra nesse prédio por tolerância daquele; a este cumprirá provar, o que alega, de que o Autor permitiu- -lhe a ocupação e manutenção no dito prédio, por tolerância. Se o não demonstrar procederá a acção de reivindicação com a consequente desocupação e entrega, pelo Réu.