Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0047332
Nº Convencional:	JTRL00000986
Relator:	TORGAL MENDES
Descritores:	COMPETÊNCIA TRIBUNAL ARBITRAL LEGITIMIDADE LEGITIMIDADE PASSIVA FIANÇA MORATÓRIA PRESCRIÇÃO JUROS DE MORA
Nº do Documento:	RP199204300047332
Data do Acordão:	04/30/1992
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	APELAÇÃO.
Decisão:	ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática:	DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL.
Legislação Nacional:	DL 43335 DE 1960/11/19 ART49. DL 296/82 DE 1982/07/28. DL 406-A/78 DE 1978/12/15. D 160/78 DE 1978/12/20. CCIV66 ART310 G ART317 B ART342 ART343 N2 ART627 ART640. CPC67 ART485 A ART662 N1.
Jurisprudência Nacional:	AC TC 33/88 IN DR IS DE 1988/02/22.
Sumário:	I - Cabe aos tribunais comuns, pelo que não há preterição do tribunal arbitral, o pedido de pagamento de fornecimento de energia eléctrica feito pela EDP ao consumidor e seu fiador. II - Não interfere com a legitimidade processual do fiador o problema da subsistência da garantia face as alegadas moratórias concedidas ao consumidor. III - Há causa de pedir e esta é inteligível se a discriminação dos fornecimentos (parcelas, montantes e datas) é feita nos documentos juntos com a petição inicial e que a integram. IV - Se o fornecimento da energia se destinou ao exercício industrial do devedor, o prazo prescricional da dívida é de cinco anos (artigo 310 alínea g) do Código Civil) e não de dois anos (artigo 317 alínea b) do Código Civil). V - A contestação do réu fiador aproveita ao réu afiançado que não contestou e na medida dessa contestação. VI - Cabe à autora alegar e provar que emitiu e enviou a factura ao consumidor e que já decorreu o prazo de pagamento. VII - A citação desacompanhada das facturas correspondentes não corresponde o vencimento da dívida.