Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00115592 |  |
ADMISSIBILIDADE
VALOR DA CAUSA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00028615 | ||
| Relator: | SILVA PEREIRA | ||
| Descritores: | RECURSO ADMISSIBILIDADE VALOR DA CAUSA | ||
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| Nº do Documento: | RL2001010800115592 | ||
| Data do Acordão: | 01/08/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | RECL PRESIDENTE. | ||
| Decisão: | ATENDIDA A RECLAMAÇÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - RECURSOS. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART305 N1 ART678 N1. | ||
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| Sumário: | É admissível recurso de decisão proferida em inventário a que o requerente atribuiu um valor inferior à alçada dos tribunais de 1ª instância quando estejam em discussão bens de valor superior a essa alçada. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |