Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0015145
Nº Convencional: JTRL00039694
Relator: FILOMENA CLEMENTE LIMA
Descritores: JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
DEBATE INSTRUTÓRIO
RECUSA DE JUÍZ
Nº do Documento: RL200202130015145
Data do Acordão: 02/13/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: INDEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP98 ART39 ART43 ART49.
Jurisprudência Nacional: AC TC N52 IN DR-I-A DE 1992/03/14. AC RL DE 2001/10/25 IN PROC3042 3-SEC. AC RL DE 2001/01/16 IN PROC11524 5-SEC. AC RL DE 1978/07/10 IN CJ ANOIII T4 PAG1313. AC RL DE 1992/06/03 IN CJ ANOXVII T3 PAG254. AC RL DE 1996/02/14 IN CJ ANOXXI T1 PAG148.
Sumário: A prolação de decisões, devidamente fundamentadas, no decurso da instrução, indeferindo pretensões do arguido, não constitui fundamento para a recusa de intervenção no debate instrutório do juiz de instrução.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: