Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00039694 | ||
| Relator: | FILOMENA CLEMENTE LIMA | ||
| Descritores: | JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL DEBATE INSTRUTÓRIO RECUSA DE JUÍZ | ||
| Nº do Documento: | RL200202130015145 | ||
| Data do Acordão: | 02/13/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | INCIDENTE. | ||
| Decisão: | INDEFERIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART39 ART43 ART49. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC TC N52 IN DR-I-A DE 1992/03/14. AC RL DE 2001/10/25 IN PROC3042 3-SEC. AC RL DE 2001/01/16 IN PROC11524 5-SEC. AC RL DE 1978/07/10 IN CJ ANOIII T4 PAG1313. AC RL DE 1992/06/03 IN CJ ANOXVII T3 PAG254. AC RL DE 1996/02/14 IN CJ ANOXXI T1 PAG148. | ||
| Sumário: | A prolação de decisões, devidamente fundamentadas, no decurso da instrução, indeferindo pretensões do arguido, não constitui fundamento para a recusa de intervenção no debate instrutório do juiz de instrução. | ||
| Decisão Texto Parcial: | |||
| Decisão Texto Integral: |