Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008963 | ||
| Relator: | NASCIMENTO GOMES | ||
| Descritores: | RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DE POSSE POSSE ILICITUDE ESBULHO | ||
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| Nº do Documento: | RL199303110046346 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1993 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Referência de Publicação: | CJ ANOXVIII 1993 TII PAG97 | ||
| Tribunal Recurso: | T CIV LISBOA 13J | ||
| Processo no Tribunal Recurso: | 3922/92 | ||
| Data: | 02/17/1992 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROCED CAUT. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART393 ART394. CCIV66 ART1276 ART1277 ART1278 ART1279. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RP DE 1982/04/20 IN BMJ N316 PAG275. AC RL DE 1977/04/01 IN BMJ N268 PAG262. | ||
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| Sumário: | I - Celebrado contrato-promessa de cessão de quotas de sociedade comercial que explora um restaurante, tendo sido cedidas as chaves ao promitente cessionário, que mudou as fechaduras e o usou, há esbulho se, não havendo lugar à cessão, este se recusa a entregá-las ao promitente cedente. II - Pode o promitente cedente, uma vez terminadas as negociações e não se celebrando o contrato prometido, pedir a restituição provisória de posse se aquele se recusar a devolver as chaves. | ||
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