Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0275993
Nº Convencional: JTRL00017141
Relator: ANTUNES GRANCHO
Descritores: AMNISTIA
EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO CRIMINAL
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS
Nº do Documento: RL199203040275993
Data do Acordão: 03/04/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: L 23/91 DE 1991/07/04 ART1 N CC.
CP886 ART125.
DL 400/82 DE 1982/09/23 ART6 ART7.
Sumário: Não é de conhecer do objecto do recurso quando ocorre extinção do procedimento contravencional por amnistia, devendo aplicar-se este, ordenando-se o arquivamento dos autos.