Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00018298 | ||
| Relator: | ZEFERINO FARIA | ||
| Descritores: | SOCIEDADES COMERCIAIS SOCIEDADE POR QUOTAS SÓCIO DIREITO ESPECIAL À GERÊNCIA DESTITUIÇÃO CONSENTIMENTO JUSTA CAUSA DECISÃO JUDICIAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199012040038011 | ||
| Data do Acordão: | 12/04/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ALBERTO DOS REIS CPC ANOTADO V1 PAG677. PIRES DE LIMA E ANTUNES VARELA CC ANOTADO V2 PAG314. FERRER CORREIA RLJ ANO93 PAG337. | ||
| Área Temática: | DIR COM - SOC COMERCIAIS. | ||
| Legislação Nacional: | CSC86 ART24 N1 N5 ART257 N1 N2 N3 N6. CCIV867 ART986 ART1266. CCIV66 ART982. CPC67 ART397 N4. LSQ ART41. | ||
| Jurisprudência Nacional: | ASS STJ DE 1961/05/26 IN BMJ N107 PAG352. AC STJ DE 1973/01/12 IN BMJ N223 PAG240. | ||
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| Sumário: | Consagra um direito especial à gerência a atribuição, no pacto de uma sociedade comercial por quotas, a duas sócias do direito à gerência, ficando estabelecido que a sociedade só fica obrigada com a assinatura de uma ou das duas. Para a destituição de uma dessas sócias da gerência exige-se o respectivo consentimento ou uma decisão judicial fundada em justa causa. | ||
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