Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0002605
Nº Convencional: JTRL00008830
Relator: ARMINDO MARQUES LEITÃO
Descritores: CONTUMÁCIA
PENA
CUMPRIMENTO
Nº do Documento: RL199703040002605
Data do Acordão: 03/04/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART116 N2 ART335 ART337.
Sumário: Encontrando-se o arguido a cumprir pena no estrangeiro não pode ser declarado contumaz.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: