Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0001976
Nº Convencional: JTRL00005138
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: DÍVIDA DE CÔNJUGES
DÍVIDA COMERCIAL
PRESUNÇÃO
Nº do Documento: RL199605300001976
Data do Acordão: 05/30/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR COM.
Legislação Nacional: CCOM888 ART2 ART15 ART394.
CCIV66 ART1691 N1 C D.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1967/12/07 IN JR ANO13 PAG950.
Sumário: - A presunção do artigo 15 do Código Comercial pressupõe a natureza comercial, tanto subjectiva como objectiva, do negócio jurídico.