Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0047714 |  |
RECLASSIFICAÇÃO
CATEGORIA PROFISSIONAL
TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
CPC67 ART668 N1 C.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00015755 | ||
| Relator: | NUNO ALVIM | ||
| Descritores: | BANCÁRIO RETORNADO RECLASSIFICAÇÃO CATEGORIA PROFISSIONAL TRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL | ||
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| Nº do Documento: | RL199005230047714 | ||
| Data do Acordão: | 05/23/1990 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCTV DE 1978/05/15 BANCÁRIOS CLAUS152 CLAUS153 N2. CPC67 ART668 N1 C. | ||
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| Sumário: | Tendo o A. exercido, em Moçambique, funções de guarda- -livros da classe B, no âmbito da aplicação do CCTV de 1978 do Sector Bancário, deverá ser-lhe atribuída posição hierarquicamente idêntica à que foi atribuída aos restantes trabalhadores que na metrópole exerciam idênticas funções no Banco R., segundo o princípio da igualdade de tratamento. | ||
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