Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00010593 | ||
| Relator: | LOPES BENTO | ||
| Descritores: | COMPETÊNCIA INTERNACIONAL TRIBUNAIS PORTUGUESES ACÇÃO CÍVEL EMERGENTE DE ACIDENTE DE VIAÇÃO CAUSA DE PEDIR CONTRATO DE SEGURO | ||
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| Nº do Documento: | RL199112030052571 | ||
| Data do Acordão: | 12/03/1991 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANSELMO DE CASTRO LIÇÕES DE PROCESSO CIVIL V2 PAG412. MANUEL DE ANDRADE NOÇÕES ELEMENTARES DE PROCESSO CIVIL PAG107. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR RESP CIV. DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART65 B. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1974/06/25 IN BMJ N238 PAG196. AC STJ DE 1979/04/19 IN BMJ N286 PAG222. AC RL DE 1980/05/16 IN CJ T3 PAG171. | ||
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| Sumário: | Para a competência internacional dos Tribunais Portugueses é suficiente que um dos factos integradores da causa de pedir (como o é o contrato de seguro na acção de indemnização, por acidente de viação, proposta contra seguradora nacional) tenha ocorrido em Portugal. | ||
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