Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00014323 | ||
| Relator: | TORRES VEIGA | ||
| Descritores: | MATÉRIA DE FACTO CUSTAS | ||
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| Nº do Documento: | RL199402030062246 | ||
| Data do Acordão: | 02/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART463 N1 ART661 N2 ART712 N2. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1983/12/13 IN BMJ N332 PAG437. AC STJ DE 1970/12/11 IN BMJ N202 PAG168. | ||
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| Sumário: | I - Versa sobre matéria de facto o quesito em que se pergunta se "o réu nunca prestou contas ao autor", pois não traduz qualquer valoração da questão de direito, que implique interpretação ou aplicação da lei pertinente, ou qualquer raciocínio jurídico, nem consubstancia juízo, indução ou conclusão jurídica correspondente ao direito em equação. II - Decidindo-se não ter o réu prestado as contas pedidas pelo autor, deve aquele ser condenado nas custas da acção, por ter dado causa a esta. | ||
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