Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0041446
Nº Convencional: JTRL00024537
Relator: FERNANDES DO VALE
Descritores: INSTITUTO PÚBLICO
ISENÇÃO DE CUSTAS
Nº do Documento: RL199810150041446
Data do Acordão: 10/15/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD.
Legislação Nacional: CCJ62 ART3 N1 A.
CCJ96 ART3 N1 A.
Jurisprudência Nacional: AC RC DE 1994/04/19 IN CJ ANO1994 T2 PAG33.
AC RL DE 1995/10/19 IN CJ ANO1995 T4 PAG121.
AC RC DE 1994/03/16 IN CJ ANO1994 T2 PAG43.
Sumário: O Instituto de Gestão e Administração do Património Habitacional do Estado (IGAPHE) goza, como instituto público personalizado que é e, como tal, integrado na chamada administração indirecta do estado, de isenção de custas, nos termos do art. 3, n. 1, al.
A) do CCJ.