Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0062993 |  |
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
CCJ96 ART87 N1 B N3.
AC STJ DE 1992/04701 IN BMJ N416 PAG511.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00021711 | ||
| Relator: | SANTOS CARVALHO | ||
| Descritores: | REJEIÇÃO DE RECURSO MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA | ||
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| Nº do Documento: | RL199811250062993 | ||
| Data do Acordão: | 11/25/1998 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | REJEITADO O RECURSO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART127 ART374 N2 ART379 ART410 N2 ART417 N2 C ART419 N4 A ART420 N1 N4 ART428 N2 ART430. CCJ96 ART87 N1 B N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1991/09/18 IN BMJ N409 PAG436. AC STJ DE 1992/04701 IN BMJ N416 PAG511. | ||
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| Sumário: | Não padecendo a sentença de quaisquer vícios ou nulidades, tendo o julgador apreciado a prova segundo as regras da experiência e da livre convicção, é de rejeitar o recurso relativo à matéria de facto, por manifesta improcedência. | ||
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| Decisão Texto Integral: |