Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0052766
Nº Convencional: JTRL00008978
Relator: TOME DE CARVALHO
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
PRESSUPOSTOS
Nº do Documento: RL199301280052766
Data do Acordão: 01/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 4J
Processo no Tribunal Recurso: 8534/92
Data: 07/16/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART412.
Sumário: Há contraditoriedade se se pede o embargo de obra já concluída e se, em requerimento posterior se pede autorização para a sua continuação.