Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0043201
Nº Convencional: JTRL00013614
Relator: PEREIRA CRAVO
Descritores: HONORÁRIOS
ACÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
Nº do Documento: RL199104160043201
Data do Acordão: 04/16/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Recurso: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART76 N1 ART85.
Sumário: Compete ao tribunal de comarca o julgamento de acção de honorários forenses por serviços prestados no tribunal de família.