Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0005771 |  |
PETIÇÃO DEFICIENTE
EMBARGOS DE EXECUTADO
CCIV66 ART249.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00007216 | ||
| Relator: | GUILHERME IGREJA | ||
| Descritores: | PETIÇÃO INICIAL PETIÇÃO DEFICIENTE EMBARGOS DE EXECUTADO | ||
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| Nº do Documento: | RL199607110005771 | ||
| Data do Acordão: | 07/11/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV - PROC EXEC. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART474 ART477 ART514 N2 ART817. CCIV66 ART249. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1973/06/06 IN BMJ N228 PAG122. | ||
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| Sumário: | - Na petição de embargos de executado, que correu por apenso à execução, o embargante não é obrigado a identificar o exequente-embargado, mas, se o faz e erradamente, compete ao Juiz da execução proferir despacho convidativo do suprimento do erro que, a persistir, mesmo assim, será, então, o bastante para indeferir a petição com base na ilegitimidade do embargado. | ||
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