Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0061106
Nº Convencional: JTRL00009955
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DENÚNCIA PARA HABITAÇÃO
NECESSIDADE
ÓNUS DA PROVA
Nº do Documento: RL199310280061106
Data do Acordão: 10/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J OEIRAS 3J
Processo no Tribunal Recurso: 91/89-2
Data: 02/08/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1097 ART1098.
RAU90 ART69 ART71.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1981/12/15 IN BMJ N312 PAG277.
AC RP DE 1981/01/13 IN BMJ N303 PAG270.
AC RL DE 1981/01/21 IN BMJ N303 PAG217.
AC RL DE 1981/04/03 IN CJ T2 PAG185.
Sumário: A necessidade como elemento autónomo do direito de denúncia do contrato de arrendamento, tem de ser alegada e provada pelo autor.
Decisão Texto Parcial:
Decisão Texto Integral: