Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0013142
Nº Convencional: JTRL00027117
Relator: EDUARDO BATISTA
Descritores: PROPRIEDADE HORIZONTAL
TÍTULO CONSTITUTIVO
Nº do Documento: RL199802190013142
Data do Acordão: 02/19/1998
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS.
Legislação Nacional: CCIV67 ART1415 ART1416 N1.
Jurisprudência Nacional: ASS DE 1989/05/10 IN DR DE 1989/06/22.
Sumário: O disposto no nº1 do artigo 1416 do CCIV abrange também a desconformidade do título de constituição da propriedade horizontal com as autorizações camarárias e o resultado da vistoria prévia.
Decisão Texto Integral: