Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 00102055 |  |
NULIDADE ABSOLUTA
MATÉRIA DE FACTO
FUNDAMENTAÇÃO
PROVAS
EXAME
FUNDAMENTO DE FACTO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00048381 | ||
| Relator: | CABRAL AMARAL | ||
| Descritores: | SENTENÇA NULIDADE ABSOLUTA MATÉRIA DE FACTO FUNDAMENTAÇÃO PROVAS EXAME FUNDAMENTO DE FACTO | ||
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| Nº do Documento: | RL2003031100102055 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/2003 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR ORDEN SOC. DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CPP98 ART374 N1 N2 ART379 N1 A N2. DL433/82 DE 1982/10/27 ART41 N1 ART64 N4 ART75 N1. | ||
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| Sumário: | A sentença, em processo contra-ordenacional, é nula, tal como a sentença penal, se dela não constar a enumeração dos factos provados e não provados, com relevo para a decisão, bem como o exame crítico das provas em que se baseou a convicção do julgador. | ||
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| Decisão Texto Integral: |