Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0057792
Nº Convencional: JTRL00003402
Relator: SILVA CALDAS
Descritores: EMBARGO DE OBRA NOVA
ARRENDATÁRIO
Nº do Documento: RL199202270057792
Data do Acordão: 02/27/1992
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART1277 ART1419 ART1422.
CPC67 ART412 ART1037.
Sumário: Assiste ao arrendatário requerer embargo de obra nova em contravenção com o título constitutivo de propriedade horizontal e que perturbe o seu gozo pleno da fracção arrendada.