Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0270343
Nº Convencional: JTRL00017966
Relator: CARDOSO BASTOS
Descritores: MENOR
ARGUIDO
DEFENSOR
ASSISTÊNCIA
Nº do Documento: RL199106050270343
Data do Acordão: 06/05/1991
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC PENAL.
Legislação Nacional: CPP87 ART61 N1 A ART64 N1 C ART311.
Sumário: Sendo o arguido menor de 21 anos, a necessidade de intervenção de defensor restringe-se a todos os actos processuais em que aquele participe.