Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00008396 | ||
| Relator: | QUINTA GOMES | ||
| Descritores: | NULIDADE PROCESSUAL PRAZO DE ARGUIÇÃO | ||
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| Nº do Documento: | RL199703110015911 | ||
| Data do Acordão: | 03/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART205 N1. | ||
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| Sumário: | - O que releva para efeitos do artigo 205 n. 1 do CPC é a intervenção no próprio processo ou uma notificação para qualquer termo dele, não importando, assim, a data em que o interessado teve conhecimento da nulidade, e ainda que tal conhecimento tivesse tido lugar em qualquer outro processo. | ||
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