Acórdãos TRL	Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:	0010443
Nº Convencional:	JTRL00004734
Relator:	SANTOS MONTEIRO
Descritores:	MEDIDAS DE COACÇÃO PRISÃO PREVENTIVA CONCURSO DE INFRACÇÕES TERMO DE IDENTIDADE E RESIDÊNCIA CONDENAÇÃO RECURSO ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
Nº do Documento:	RL199501100010443
Data do Acordão:	01/10/1995
Votação:	UNANIMIDADE
Texto Integral:	N
Privacidade:	1
Meio Processual:	REC PENAL.
Decisão:	PROVIDO.
Área Temática:	DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND.
Legislação Nacional:	CPP87 ART202 N1 A ART204 A B C. CONST76 ART27 N3.
Sumário:	I - A prisão preventiva, pelos efeitos danosos que provoca à vida das pessoas, particularmente ao seu nome, reputação e vida profissional, há-de repousar em factos concretos e não em fórmulas abstractas legais, conceitos conclusivos não integrados por factos concludentes. II - Em caso de acumulação de infracções, para efeitos de aplicação do n. 1, al. a) do art. 202 do CPP, é necessário que a pena abstractamente aplicável a pelo menos uma delas exceda três anos de prisão; III - A condenação do arguido que antes estava sujeito a TIR, não justifica só por si agravação do seu estatuto, uma vez interposto recurso com efeito suspensivo daquela condenação.