Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0080153 |  |
INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR
MEDIDA DA PENA
CE98 ART133 ART139 N2 ART147 I.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00026126 | ||
| Relator: | SANTOS MONTEIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL INIBIÇÃO DA FACULDADE DE CONDUZIR MEDIDA DA PENA | ||
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| Nº do Documento: | RL199904140080153 | ||
| Data do Acordão: | 04/14/1999 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART40 N1 ART69 N1 A ART292. CE98 ART133 ART139 N2 ART147 I. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1998 T3 PAG292. | ||
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| Sumário: | A determinação da sanção acessória de proibição de conduzir veículos automóveis, obedece aos mesmos parâmetros da pena principal, sendo graduada em função da culpa do agente e das exigências da prevenção. | ||
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| Decisão Texto Integral: |