Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0042334 |  |
DELEGADO SINDICAL
FALTAS JUSTIFICADAS
DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART26.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00024292 | ||
| Relator: | ABILIO BRANDÃO | ||
| Descritores: | CONTRATO DE TRABALHO DELEGADO SINDICAL FALTAS JUSTIFICADAS | ||
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| Nº do Documento: | RL198905100004233 | ||
| Data do Acordão: | 05/10/1989 | ||
| Votação: | MAIORIA COM DEC VOT E VOT VENC | ||
| Referência de Publicação: | CJ 1989 TIII PAG177 | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | DL 215-B/76 DE 1976/03/25 ART22. DL 874/76 DE 1976/12/28 ART23 N2 ART26. | ||
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| Sumário: | As ausências de um dirigente sindical por motivo de exercício das suas funções sindicais constituem faltas que a lei considera justificadas, perdendo direito a remuneração, excepto as relativas ao crédito de 4 dias por mês. | ||
| Decisão Texto Parcial: | | ||
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| Decisão Texto Integral: |