Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0077731 |  |
SENTENÇA
FUNDAMENTAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
ANULAÇÃO DE SENTENÇA
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00018185 | ||
| Relator: | PEREIRA DA SILVA | ||
| Descritores: | POSSE JUDICIAL AVULSA SENTENÇA FUNDAMENTAÇÃO MATÉRIA DE FACTO ANULAÇÃO DE SENTENÇA | ||
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| Nº do Documento: | RL199404120077731 | ||
| Data do Acordão: | 04/12/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ANULADA A DECISÃO. | ||
| Indicações Eventuais: | ANSELMO DE CASTRO IN DIREITO PROCESSUAL CIVIL DECLARATÓRIO VOL3 PAG137. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART712 N2 ART1044 ART1049. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC RL DE 1990/05/30 IN CJ ANO1990 T3 PAG103. | ||
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| Sumário: | Em acção com processo especial de posse ou entrega judicial deve, em recurso de apelação, anular-se a sentença respectiva se neste se não especificam os factos que se consideram provados. | ||
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