Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0019419
Nº Convencional: JTRL00045882
Relator: SILVEIRA VENTURA
Descritores: RECTIFICAÇÃO DE SENTENÇA
Nº do Documento: RL200207040019419
Data do Acordão: 07/04/2002
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: REC PENAL.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR MENORES.
Legislação Nacional: LTE ART112 N1 A.
Sumário: A sentença proferida no processo tutelar educativo pode ser rectificada ao abrigo do disposto no art. 112º nº 1 - a) da LTE (Lei Tutelar Educativa) desde que tal rectificação respeite ao nome e idade do menor.
Decisão Texto Integral: