Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
| ||
| Nº Convencional: | JTRL00008999 | ||
| Relator: | SARMENTO BOTELHO | ||
| Descritores: | RECURSO PENAL DESPACHO DE RECEBIMENTO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EFEITO SUSPENSIVO SENTENÇA CONDENATÓRIA PRISÃO EFECTIVA TAXA DE JUSTIÇA PRAZO | ||
 | | ||
| Nº do Documento: | RL199703120006393 | ||
| Data do Acordão: | 03/12/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| | ||
| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | PROVIDO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. DIR TRIB - DIR CUSTAS JUD. | ||
| Legislação Nacional: | CPP87 ART405 A ART408 ART417 N2 B. CCJ62 ART192. DL 387-D/87 DE 1987/12/29. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1992/02/05 IN CJ ANOXVII TI PAG29. AC STJ DE 1992/10/21 IN CJ ANOXVII TIV PAG28. | ||
| | ||
| Sumário: | I - Tendo sido o arguido, até aí em liberdade, condenado em pena de prisão efectiva, mas tendo o mesmo interposto recurso da decisão condenatória logo após a respectiva leitura em audiência, devia ter sido proferido despacho a admitir ou a rejeitar o recurso, independentemente do pagamento da taxa de justiça. II - Não tendo sido proferido tal despacho, ainda não começou a correr o prazo para pagamento da mesma taxa de justiça. | ||
| |
|