Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0068272
Nº Convencional: JTRL00003783
Relator: RUA DIAS
Descritores: SUBLOCAÇÃO
Nº do Documento: RL199302250068272
Data do Acordão: 02/25/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J SINTRA 3J
Processo no Tribunal Recurso: 845/90-2
Data: 04/04/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Indicações Eventuais: RT ANO91 PAG15.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT.
Legislação Nacional: CCIV66 ART12 ART342 N2 ART1029 ART1038 G ART1049 ART1060 ART1093
N1 F.
DL 321-B/90 DE 1990/10/15 ART3.
CPC67 ART462 ART463 ART489.
Jurisprudência Nacional: AC RL DE 1968/05/15 IN JR ANO14 PAG554.
Sumário: Para que haja sublocação é forçoso que a transmissão do locado se faça total ou parcialmente de molde a proporcionar ao sublocatário uma utilidade idêntica ou semelhante àquele que levou o locador a arrendar a coisa.