Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00005392 | ||
| Relator: | PIRES DO RIO | ||
| Descritores: | CASA DA MORADA DE FAMÍLIA ARRENDAMENTO PRESSUPOSTOS | ||
| Nº do Documento: | RL199605160000686 | ||
| Data do Acordão: | 05/16/1996 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | CONFIRMADA A SENTENÇA. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT / DIR FAM. | ||
| Legislação Nacional: | RAU90 ART84 N1 N2. | ||
| Sumário: | Tendo sido atribuida ao marido, por sentença, a culpa exclusiva pelo divórcio, deve a casa de morada de família ser concedida à mulher, já que é nessa casa que ela tem vivido sempre com o filho menor, cuja guarda lhe foi confiada por acordo homologado judicialmente. | ||