Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00030971 | ||
| Relator: | RODRIGUES SIMÃO | ||
| Descritores: | INTERROGATÓRIO DO ARGUIDO OBJECTO PRISÃO PREVENTIVA PERIGO FUGA PROVAS AQUISIÇÃO FALSIFICAÇÃO BURLA AGRAVADA REEXAME DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA | ||
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| Nº do Documento: | RL200011150079443 | ||
| Data do Acordão: | 11/15/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC PENAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART218 ART256 N1 A N3 ART261 ART299 N2. CPP98 ART4 ART193 ART204 A B ART213 ART513 ART514. CCJ96 ART87 N1 B N3. CPC95 ART684 N3. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/11/16 IN BMJ N451 PAG279. AC STJ DE 1996/01/31 IN BMJ N453 PAG338. | ||
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| Sumário: | I - O interrogatório judicial destina-se a averiguar se ocorrem os pressupostos que implicaram a prisão preventiva e a informar o arguido dos direitos que lhe assistem e dos factos imputados. II - Sendo graves os crimes, indiciados suficientemente, e ocorrendo perigo de fuga e para a aquisição da prova, relativa a falsificação de documento, uso de documento alheio e burla agravada, mostra-se adequada e proporcional a prisão preventiva, sem prejuízo de reavaliação mesmo fora do âmbito do art. 213º, do C.P.P.. | ||
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| Decisão Texto Integral: |