Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0009771
Nº Convencional: JTRL00005190
Relator: ARAUJO CORDEIRO
Descritores: ACÇÃO EXECUTIVA
PENHORA
EXECUÇÃO FISCAL
INCONSTITUCIONALIDADE
Nº do Documento: RL199604160009771
Data do Acordão: 04/16/1996
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: PROVIDO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.
Legislação Nacional: CPTRIB91 ART300 N1.
Jurisprudência Nacional: AC TC DE 1995/07/06 IN DR IS DE 1985/08/03.
Sumário: É inconstitucional a norma contida no n. 1 do art.
300 do CPT.