Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0004706
Nº Convencional: JTRL00020422
Relator: RODRIGUES CODEÇO
Descritores: PROCESSO TUTELAR DE MENORES
REGULAÇÃO DO PODER PATERNAL
DESISTÊNCIA DO PEDIDO
Nº do Documento: RL199505180004706
Data do Acordão: 05/18/1995
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: AGRAVO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.
Legislação Nacional: CPC67 ART287 E ART295 N1.
CCIV66 ART1905 ART1906 ART1907 ART1908 ART1909.
Sumário: A desistência pelo progenitor requerente do pedido de regulação do exercício do poder paternal implica a extinção da instância por inutilidade superveniente da lide.