Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0089592 |  |
MÁ FÉ
II - O litigante de má fé só pode ser condenado em indemnização à parte contrária se esta a pedir, e não oficiosamente.
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00021305 | ||
| Relator: | FERREIRA GIRÃO | ||
| Descritores: | DESPACHO SANEADOR MÁ FÉ | ||
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| Nº do Documento: | RL199411030089592 | ||
| Data do Acordão: | 11/03/1994 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | REVOGADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC67 ART376 N2 ART456 ART510 N1 C. | ||
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| Sumário: | I - Sendo a questão de mérito de direito e de facto e havendo, na matéria de facto invocada, factos impugnados com interesse para a decisão, não é possível conhecer do pedido no despacho saneador, havendo que elaborar especificação e, ou só, questionário. II - O litigante de má fé só pode ser condenado em indemnização à parte contrária se esta a pedir, e não oficiosamente. | ||
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