Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0074658 |  |
INDEMNIZAÇÃO
HONORÁRIOS
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00046656 | ||
| Relator: | MOREIRA CAMILO | ||
| Descritores: | LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ INDEMNIZAÇÃO HONORÁRIOS | ||
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| Nº do Documento: | RL200210310074658 | ||
| Data do Acordão: | 10/31/2002 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | AGRAVO. | ||
| Decisão: | PROVIDO PARCIAL. | ||
| Área Temática: | DIR PROC CIV. | ||
| Legislação Nacional: | CPC95 ART456 N1 ART457 N1 A N2. | ||
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| Sumário: | A condenação como litigante de má fé em indemnização devida à parte contrária abrange, nos termos do artº 457º nº1 al. a) do Cód. de Proc. Civil, os honorários do mandatário da parte contrária, mas apenas na parte destes que tiverem sido determinados pela má fé e não, em regra, na totalidade daqueles honorários. | ||
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| Decisão Texto Integral: |