Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0076224
Nº Convencional: JTRL00006554
Relator: ABILIO BRANDÃO
Descritores: NULIDADE DE SENTENÇA
JUSTA CAUSA
DESPEDIMENTO
NOTA DE CULPA
FACTOS RELEVANTES
Nº do Documento: RL199203250076224
Data do Acordão: 03/25/1992
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T TB LISBOA 2J
Processo no Tribunal Recurso: 324/89-2
Data: 05/15/1991
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: CONFIRMADA A SENTENÇA.
Área Temática: DIR TRAB. DIR PROC TRAB.
DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART668 N1 C.
DL 372/75 DE 1975/07/16 ART10 N1 N2.
Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1974/11/13 IN BMJ N241 PAG344.
Sumário: I - Ocorre a nulidade da sentença prevista na alínea c) do n. 1 do artigo 668 do CPC quando os fundamentos invocados pelo juiz deveriam logicamente conduzir ao resultado oposto ao que vier a ser expresso na sentença;
II - Para efeitos de apuramento da existência de justa causa de despedimento, apenas são relevantes os factos imputados aos trabalhadores na nota de culpa.