Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0077191
Nº Convencional: JTRL00013446
Relator: AZADINHO LOUREIRO
Descritores: RECURSO
Nº do Documento: RL199312140077191
Data do Acordão: 12/14/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T CIV LISBOA 5J
Processo no Tribunal Recurso: 7648B923
Data: 04/16/1993
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: DECIDIDO NÃO TOMAR CONHECIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.
Legislação Nacional: CPC67 ART687 ART701 ART704 N1.
Sumário: A decisão que admitiu um recurso não vincula o tribunal superior.