Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
| 0032579 |  |
PENA ACESSÓRIA
PENA SUSPENSA
PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO
Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
| Processo: |
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| Nº Convencional: | JTRL00032572 | ||
| Relator: | GOES PINHEIRO | ||
| Descritores: | CONDUÇÃO SOB O EFEITO DE ÁLCOOL PENA ACESSÓRIA PENA SUSPENSA PROIBIÇÃO DE CONDUZIR VEÍCULO MOTORIZADO | ||
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| Nº do Documento: | RL200105030032579 | ||
| Data do Acordão: | 05/03/2001 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
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| Meio Processual: | REC PENAL. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR CRIM - DIR ESTRADAL. | ||
| Legislação Nacional: | CP95 ART50 N1 ART69 N1 A. CE94 ART140 ART141 ART142. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1999/06/17 IN DR I-S-A DE 1999/07/20. AC RL DE 1997/06/04 IN BMJ N468 PAG489. AC RP DE 1999/01/06 IN CJ ANO1999 T1 PAG227. AC RE DE 1998/02/17 IN CJ ANO1999 T2 PAG291. | ||
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| Sumário: | Não é susceptível de suspensão na sua execução a pena acessória de proibição de conduzir, prevista na alínea a) do nº 1, do artigo 69, do CP. | ||
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| Decisão Texto Integral: |