Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00027183 | ||
| Relator: | FERNANDO CASIMIRO | ||
| Descritores: | DEPÓSITO BANCÁRIO CONTA BANCÁRIA | ||
| Nº do Documento: | RL199712110093502 | ||
| Data do Acordão: | 12/11/1997 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | ALTERADA A DECISÃO. | ||
| Área Temática: | DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV67 ART1205 ART1206. CCOM888 ART407 ART1206. | ||
| Jurisprudência Nacional: | AC STJ DE 1995/02/09 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG75. AC STJ DE 1995/04/04 IN CJ ANOIII T2 PAG27. | ||
| Sumário: | Se o depositário (bancário ) impede a movimentação de conta e recusa pagamentos, há violação do contrato de depósito bancário, a menos que proceda no uso de um direito ou no cumprimento de uma obrigação legal. | ||
| Decisão Texto Integral: |