Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0093502
Nº Convencional: JTRL00027183
Relator: FERNANDO CASIMIRO
Descritores: DEPÓSITO BANCÁRIO
CONTA BANCÁRIA
Nº do Documento: RL199712110093502
Data do Acordão: 12/11/1997
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: ALTERADA A DECISÃO.
Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR COM.
Legislação Nacional: CCIV67 ART1205 ART1206. CCOM888 ART407 ART1206.
Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1995/02/09 IN CJSTJ ANOIII T1 PAG75. AC STJ DE 1995/04/04 IN CJ ANOIII T2 PAG27.
Sumário: Se o depositário (bancário ) impede a movimentação de conta e recusa pagamentos, há violação do contrato de depósito bancário, a menos que proceda no uso de um direito ou no cumprimento de uma obrigação legal.
Decisão Texto Integral: