Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0084804
Nº Convencional: JTRL00025695
Relator: PEREIRA RODRIGUES
Descritores: SUBSÍDIO DE DESEMPREGO
RETRIBUIÇÃO
Nº do Documento: RL200011080084804
Data do Acordão: 11/08/2000
Votação: UNANIMIDADE
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: APELAÇÃO.
Decisão: NEGADO PROVIMENTO.
Área Temática: DIR TRAB.
Legislação Nacional: CCIV66 ART9 N2.
DL 79-A/89 DE 1989/03/13.
DL 418/93 DE 1993/12/24 ART7.
DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 ART26 ART29.
Sumário: Nas retribuições devidas ao trabalhador não devem ser deduzidas as quantias por este recebidas da Segurança Social a título de subsídio de desemprego.
Decisão Texto Integral: