Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa | |||
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| Nº Convencional: | JTRL00025695 | ||
| Relator: | PEREIRA RODRIGUES | ||
| Descritores: | SUBSÍDIO DE DESEMPREGO RETRIBUIÇÃO | ||
| Nº do Documento: | RL200011080084804 | ||
| Data do Acordão: | 11/08/2000 | ||
| Votação: | UNANIMIDADE | ||
| Texto Integral: | N | ||
| Privacidade: | 1 | ||
| Meio Processual: | APELAÇÃO. | ||
| Decisão: | NEGADO PROVIMENTO. | ||
| Área Temática: | DIR TRAB. | ||
| Legislação Nacional: | CCIV66 ART9 N2. DL 79-A/89 DE 1989/03/13. DL 418/93 DE 1993/12/24 ART7. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART13 ART26 ART29. | ||
| Sumário: | Nas retribuições devidas ao trabalhador não devem ser deduzidas as quantias por este recebidas da Segurança Social a título de subsídio de desemprego. | ||
| Decisão Texto Integral: |