Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa
Processo:
0048436
Nº Convencional: JTRL00009940
Relator: MOREIRA CAMILO
Descritores: QUESTÃO PREJUDICIAL
Nº do Documento: RL199301280048436
Data do Acordão: 01/28/1993
Votação: UNANIMIDADE
Tribunal Recurso: T J BENAVENTE
Processo no Tribunal Recurso: 2/B/87-2
Data: 01/31/1992
Texto Integral: N
Privacidade: 1
Meio Processual: INCIDENTE.
Decisão: DEFERIMENTO.
Área Temática: DIR PROC CIV.
Legislação Nacional: CPC67 ART97.
Sumário: Estando pronto para ser apreciado e decidido um recurso de apelação não se justifica que se devolvam os autos à primeira instância para satisfação de um requerimento entretanto apresentado no Tribunal Superior e que pode ser apreciado quando da oportuna baixa dos autos.